EXISTE EXTENSÃO SEM PESQUISA E FORMAÇÃO? A IMPORTÂNCIA DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

Existe extensão universitária sem diálogo? Existe formação sem pesquisa? É possível construir ações junto às comunidades sem reconhecer seus sujeitos como produtores de conhecimento? Essas perguntas ajudam a compreender por que a formalização de termos de cooperação entre universidades e organizações da sociedade civil vai muito além de uma exigência burocrática: trata-se de um compromisso ético, político e institucional com a produção compartilhada do conhecimento.

Um termo de convênio ou de cooperação é um importante instrumento jurídico para entidades sem fins lucrativos porque formaliza a parceria, define responsabilidades, estabelece objetivos comuns e oferece segurança jurídica à execução das ações pactuadas. Em parcerias com o poder público, esse instrumento também organiza a eventual transferência de recursos e vincula as ações a um plano de trabalho, o que favorece a prestação de contas e o controle institucional, conforme a finalidade pactuada.

No entanto, é fundamental compreender que cada modalidade de formalização possui objetivos distintos. O termo de convênio está relacionado a parcerias em que pode haver repasse de recursos, sendo firmado entre entidades públicas, privadas ou sem fins lucrativos, conforme a legislação aplicável. Já o termo de cooperação refere-se a um compromisso de colaboração recíproca, voltado a aspectos técnicos, infraestruturais ou operacionais — como comunicação institucional, cessão de espaços, apoio logístico e transporte — geralmente sem transferência de recursos financeiros.

Nessa direção geral observa-se o lastro de responsabilidade recíproca entre Universidade e sociedade civil organizada, em especial, quando se trabalha com ações articuladas com a extensão.

A formalização desses compromissos também permite delimitar responsabilidades entre as instituições envolvidas, conferindo maior segurança à gestão compartilhada dos projetos e evitando a confusão entre competências, direitos e deveres no relacionamento com o poder público.

O que é extensão?

Mas, afinal, o que é extensão?

Seria um ato quase milagroso de sair da zona de conforto da universidade? Um favor prestado à sociedade ou às comunidades? As lideranças da educação comunitária, da educação popular e da cultura precisam implorar para serem ouvidas e reconhecidas como produtoras de conhecimento?

Tomemos um exemplo. Investigar o potencial terapêutico de uma erva utilizada por uma comunidade tradicional, registrando os conhecimentos de curadores e detentores de saberes locais para o desenvolvimento de um fármaco ou de um anestésico cirúrgico, caracteriza pesquisa ou extensão?

A resposta depende de uma questão central: há diálogo?

Se há diálogo, deve haver comunicação, reconhecimento da oralidade, da memória coletiva e da autoria dos saberes produzidos pelas comunidades tradicionais. Quando o conhecimento é apropriado de forma unilateral, em um movimento de cima para baixo, ainda que se reconheça empiricamente a eficácia de determinada planta medicinal, mas sem construção coletiva, reciprocidade e participação comunitária, dificilmente se pode falar em extensão universitária.

Como advertia Paulo Freire em Extensão ou Comunicação?, a ausência de dialogicidade representa um equívoco gnosiológico, pois transforma sujeitos em objetos da ação educativa e rompe com o próprio sentido da produção compartilhada do conhecimento.

Nessa perspectiva, a extensão universitária constitui um processo de comunicação e de construção coletiva do conhecimento entre universidade e sociedade. Sempre que desenvolvida de forma dialógica, ela produz investigação sobre a realidade, fortalece a pesquisa, promove processos formativos e amplia a capacidade de intervenção social dos sujeitos envolvidos.

Embora nem toda pesquisa seja acompanhada de ações extensionistas, a extensão comprometida com a construção coletiva do conhecimento pressupõe observação, investigação, escuta, sistematização e reflexão crítica sobre a realidade social. É nesse movimento que pesquisa, ensino e extensão tornam-se indissociáveis

Da mesma forma, a extensão também é um processo formativo. Ela fortalece a autonomia dos sujeitos, amplia sua capacidade de compreender criticamente a realidade e cria condições para que desenvolvam estratégias próprias de transformação social. Trata-se de um processo que não ocorre de maneira mecânica, mas mediante participação, diálogo e valorização dos saberes comunitários.

Por isso, formalizar relações de cooperação entre universidades e projetos comunitários que atuam na promoção de direitos — especialmente do direito à educação — significa reconhecer que determinadas burocracias são necessárias para conferir segurança jurídica, definir responsabilidades e consolidar compromissos institucionais.

Mais do que desburocratizar procedimentos, é preciso desburocratizar mentalidades. Talvez esse seja o primeiro passo para democratizar a própria universidade. Afinal, políticas públicas comprometidas com a transformação social somente se consolidam de forma democrática quando reconhecem que comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e demais sujeitos coletivos não são meros destinatários das ações extensionistas, mas produtores legítimos de conhecimento, capazes de definir prioridades, formular agendas e construir soluções junto à universidade e ao Estado.

A construção de políticas públicas exige que as vozes historicamente situadas "de baixo" sejam reconhecidas como protagonistas da produção do conhecimento e da transformação social.

E nesse sentido tal análise fechamos com a crítica desenvolvida por Milton Santos (2005) acerca da centralidade dos sujeitos que vivem cotidianamente os territórios e suas múltiplas formas de escassez e resistência, reafirmando que a universidade somente cumpre plenamente sua função pública quando reconhece esses sujeitos como coprodutores do conhecimento, de formulação de políticas públicas e da transformação social.

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Resolução CNE/CES nº 7/2018, que estabelece as diretrizes para a extensão na educação superior brasileira. No âmbito extensão, pesquisa e formação.

FREIRE, Paulo. Extensão ou comunicação? Trad. Rosiska Darcy de Oliveira. 25º ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra. 2022. 128p.

SANTOS, Milton. O retorno do território. In: OSAL: Observatorio Social de América Latina. Buenos Aires: CLACSO, ano 6, n. 16, jun. 2005. p. 255-261. Disponível em: https://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/ar/libros/osal/osal16/D16Santos.pdf